Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei Nº 306/2007, que "estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro".
Este Decreto-Lei, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008 e revoga os seguintes diplomas: Decreto-Lei Nº 243/2001, de 5 de Setembro, e a Portaria Nº 1216/2003, de 16 de Outubro.
Saudações ambientais
Maria Margarida
2 comentários:
Ainda bem que nao é o de Aguas Balneares...senão tava lixado...ainda não apresentei a minha mono!:) Mas ok, já fiz um upgrade nno meu arquivo de legislação. Bjinhos e abraços
O DL entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, contudo o Capitulo III já está em vigor. *
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